PROJETO DE LEI Nº 037/2026 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.540/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 038/2026 - ALTERA ATRIBUIÇÕES NO CARGO DE MONITOR DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS 1.921/2017 E LEI 1.724/2015 E REVOGA A LEI 1.958/2017 E LEI 2.708/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os projetos podem ser conferidos na integra no site da Câmara Municipal pelo link:
