Lei Orgânica
lei orgânica
As Sessões Ordinárias são semanais, nas 4 (quatro) primeiras terças-feiras do mês, com início das atividades às 19 horas.
Art. 13º – A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á em
sessão legislativa ordinária, na sede do Município, de 1º a 15 de janeiro e 1º de março a
31 de dezembro, em dia e horário estabelecidos no Regimento Interno.
§ Único – Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á 4(quatro)
vezes por mês.
Art. 14º – No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de
janeiro para dar posse aos Vereadores Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger a Mesa,
a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
Além disso, realiza Sessões Extraordinárias, mediante convocação e Solenes para prestação de homenagens ou comemoração de datas especiais.