Na última Sessão Ordinária de 2023, dia 19 de dezembro de 2023, foi aprovado o Projeto de Lei que Institui o sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Pedro da Serra.
Passa a ser o site oficial da Câmara como o meio oficial de todas as publicações, inclusive para processos de compras e licitações.
Confira a Lei que regulamenta:
